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Legislações
Programa de Recuperação Fiscal, LEI Nº 3.660 REFIS - Lançado 08/03/2017
Regulamentação da Cesta Básica Decreto 7094 - Lançado 24/07/2014
Lei Complementar Dos Cargos Públicos 356 (Estatuto Servidor Público) - Lançado 09/04/2012
Lei Complementar Cesta Básica LC 324 - Lançado 18/03/2009)
Lei Complementar Alteração da Cesta Básica - Lançado 17/06/2013
Alteração do Estatuto dos Servidores LC 359 - Lançado 06/06/2012
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